O Direito do Consumidor é uma das bases mais importantes para promover a justiça nas relações de consumo, protegendo quem ocupa a posição mais vulnerável: o consumidor. Seja ao adquirir produtos ou contratar serviços, você tem direitos fundamentais que garantem qualidade, segurança, transparência e equilíbrio em todas as etapas.

Essa proteção se aplica a diversas situações práticas do dia a dia, como:

• Cobranças indevidas ou abusivas, nas quais o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

• Garantias de produtos e serviços — legais, contratuais ou estendidas —, que asseguram troca ou reparo adequado em casos de defeitos.

• Práticas abusivas em contratos, combatendo cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem ou o cancelamento injusto de serviços essenciais, como água, energia e telefonia.

• Publicidade enganosa, quando promessas não são cumpridas, permitindo ao consumidor exigir o cumprimento forçado, abatimento proporcional ou devolução do valor pago.

• Negativação indevida e queda de score de crédito, com direito à reparação por danos causados.

• Furto em estacionamentos, onde a responsabilidade deve ser apurada, garantindo o ressarcimento ao consumidor.